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TJCE - 3° Bateria de Direito Constitucional

#BAT-0083

120 questões
~60 min tempo estimado
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por admin atualizado 15/03/2026

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Sobre este simulado

Este simulado desafia o candidato a dominar a complexa repartição de competências e a estrutura do Poder Judiciário. As questões abordam com profundidade o foro por prerrogativa de função no STF e STJ, bem como os requisitos técnicos para a edição de Súmulas Vinculantes, incluindo o quórum de 2/3 e a legitimidade dos Municípios.

O material explora temas sensíveis como o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal em casos de graves violações de direitos humanos e a estrutura orgânica da Justiça do Trabalho (TST e TRTs) e Justiça Federal. É a ferramenta ideal para quem busca segurança na distinção entre competências originárias e recursais (Recurso Ordinário vs. Recurso Especial).

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Direito Constitucional 120 questões

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1 Múltipla Escolha (A-C) Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os Deputados Federais e Senadores. Além desses, também é de competência originária do STF o julgamento de:

A) Membros do Ministério Público Federal que oficiem perante tribunais.
B) Chefes de missão diplomática de caráter permanente.
C) Juízes federais e juízes do trabalho.

2 Múltipla Escolha (A-C) Direito Constitucional

Um Procurador Regional da República, membro do Ministério Público Federal que oficia perante um Tribunal Regional Federal, é denunciado pela prática de crime comum. De acordo com a Constituição Federal, a autoridade judiciária competente para processar e julgar originariamente este membro do MPF é o:

A) Supremo Tribunal Federal (STF).
B) Superior Tribunal de Justiça (STJ).
C) Tribunal Regional Federal (TRF) onde ele oficia.

3 Múltipla Escolha (A-C) Direito Constitucional

João impetrou Mandado de Segurança contra ato de Ministro de Estado diretamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ, ao final, denegou a segurança, negando o direito pleiteado por João. Irresignado, João pretende recorrer dessa decisão. Nos termos da Constituição Federal, o recurso cabível é o:

A) Recurso Extraordinário para o STF, independentemente de pré-questionamento.
B) Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF).
C) Recurso Especial para o próprio STJ, em razão da denegação da segurança.

4 Múltipla Escolha (A-C) Direito Constitucional

Um cidadão solicita informações a seu respeito constantes em bancos de dados da Mesa do Senado Federal, que se recusa a fornecê-las. Após a negativa administrativa, o remédio constitucional adequado e o tribunal competente para julgá-lo originariamente são, respectivamente:

A) Habeas data, a ser impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF).
B) Mandado de segurança, a ser impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
C) Habeas data, a ser impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

5 Múltipla Escolha (A-C) Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os Ministros de Estado. Essa competência abrange também o julgamento dos Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos casos de conexão com crimes do Presidente da República. Nesse contexto, é correto afirmar que o STF:

A) Julga os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade da mesma forma que julga nos crimes comuns.
B) Julga os Ministros de Estado nos crimes comuns, mas nos crimes de responsabilidade, quando conexos com os do Presidente, a competência para o julgamento político é do Senado Federal, cabendo ao STF apenas presidir o ato.
C) Não julga Ministros de Estado em nenhuma hipótese, sendo a competência para todas as infrações do Superior Tribunal de Justiça.

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