Jurisprudência - Direito Penal

Este simulado de Direito Penal e Processual Penal foi desenvolvido com foco exclusivo na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada nos Informativos 876 a 880 (período de 2025-2026).

A estrutura das questões segue o rigor técnico da Fundação Carlos Chagas (FCC), priorizando a aplicação de teses jurídicas fixadas pelas Quinta e Sexta Turmas em situações fáticas complexas e na interpretação detalhada da norma penal.

Principais Eixos Temáticos:

• Aplicação da Pena e Dosimetria: A exigência de fundamentação concreta para a escolha entre pena privativa de liberdade e multa quando previstas alternativamente. Discussão sobre a flexibilização do critério temporal de 30 dias para o reconhecimento da continuidade delitiva em casos de múltiplos delitos com modus operandi similar.
• Crimes contra a Ordem Tributária: A impossibilidade de inverter o ônus da prova contra o réu com base apenas em omissões na esfera fiscal, reafirmando que a materialidade delitiva exige a comprovação de fatos positivos pela acusação.
• Medidas Assecuratórias e Organização Criminosa: A viabilidade do sequestro de bens em crimes de natureza formal, fundamentada na existência de indícios veementes de proveniência ilícita, independentemente da capitulação jurídica.
• Crimes em Espécie e Leis Especiais:
• Usurpação de matéria-prima da União: Definição do núcleo "explorar" como aproveitamento de vantagem, ainda que sem lucro pecuniário, e a inépcia de denúncias que não descrevem o proveito obtido.
• Estelionato Previdenciário: Atipicidade da celebração de casamento com fins financeiros (pensão por morte) quando ausente fraude documental ou impedimento legal.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Valoração negativa da culpabilidade na produção de pornografia infantil doméstica por quebra de confiança e coabitação.
• Execução Penal: A permanência da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa mesmo após as alterações do Pacote Anticrime.
• Processo Penal e Prisões: Requisitos de prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna para a concessão de prisão domiciliar a mães de menores de 12 anos.
• Fé Pública: Equiparação da folha de respostas do Exame de Ordem da OAB a documento público para fins penais e a aplicação do princípio da consunção em casos de corrupção ativa.

Objetivo: Oferecer um treinamento de alto nível para o domínio de precedentes que redefiniram parâmetros de culpabilidade, ônus probatório e execução penal nos últimos meses