Jurisprudência - Administrativo

Este simulado foi elaborado com foco na jurisprudência mais recente e relevante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abrangendo os Informativos 876 a 880 (período de 2025-2026) na disciplina de Direito Administrativo.

A estrutura das questões segue o rigor técnico da banca Fundação Carlos Chagas (FCC), priorizando a literalidade dos entendimentos firmados e a aplicação prática de teses jurídicas em situações hipotéticas.

Principais Temas Abordados:

• Lei de Improbidade Administrativa (LIA): Análise das alterações da Lei nº 14.230/2021, incluindo o rol taxativo do art. 11, a impossibilidade de enquadrar atos de tortura como improbidade e as novas regras de sucessão patrimonial que excluem a transmissão da multa civil aos herdeiros.
• Regime Prescricional: Critérios de contagem para a pretensão punitiva em casos de concurso entre agentes públicos efetivos e comissionados, além da prescrição de efeitos financeiros em benefícios estatutários.
• Direito Administrativo Sancionador: Debate sobre a aplicação (ou não) da retroatividade da lei benéfica, a vedação à criação de lex tertia e a exigência de previsão legal para institutos como a continuidade delitiva.
• Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Admissibilidade e contaminação de prova emprestada da esfera penal e os limites da independência das instâncias.
• Competência Jurisdicional: Conflitos entre Justiça Federal, Estadual e do Trabalho em temas sensíveis como políticas de igualdade salarial e programas indenizatórios de desastres estruturais (Caso Mariana/MG).
• Responsabilidade Civil do Estado: Parâmetros para pensionamento mensal em casos de óbito por omissão estatal no serviço de saúde.

Objetivo: Proporcionar um treinamento de alto nível para candidatos que buscam o domínio das teses fixadas pela Primeira e Segunda Turmas, bem como pela Primeira e Terceira Seções do STJ.