No Brasil, o modelo de julgamento adota o sistema de jurisdição única. Em uma situação hipotética onde uma complexa questão administrativa envolva o Estado do Ceará, o Poder Judiciário cearense:
- A) A) Intervirá exclusivamente se o litígio for previamente recusado nos Tribunais de Contas, instâncias de definitividade material.
- B) B) É responsável por analisar todas as questões, independentemente de ser uma demanda administrativa ou conflito comum.
- C) C) Não poderá atuar na lide, pois questões de ordem pública governamental pertencem a tribunais administrativos especializados.
O advogado Dart Veiderson precisa ingressar com uma ação contra uma autarquia federal e, posteriormente, outra demanda envolvendo litígio de direito de vizinhança comum. Segundo a divisão da competência delineada na estrutura do Judiciário:
- A) A) As competências da Justiça Federal estão dispostas expressamente na Constituição, deixando à Justiça Estadual a competência residual.
- B) B) Ambas as justiças possuem competência concorrente e generalizada, atraindo o processo aquele órgão que realizar a citação primeiro.
- C) C) As competências da Justiça Estadual são taxativas e restritas na legislação, delegando à Justiça Federal todas as causas não listadas (residuais).
Ana e sua vizinha discutem há meses devido a infiltrações contínuas nos apartamentos. Antes do ajuizamento, buscam formas alternativas de solução de litígios. Tratando-se de uma relação continuada e duradoura entre vizinhas, a forma mais adequada, segundo a fonte, é a:
- A) A) Arbitragem, pois obriga as partes a contratar um juiz privado para encerrar o conflito patrimonial com decisão irrecorrível.
- B) B) Conciliação, modalidade onde o terceiro intervém para propor soluções diretas em relações continuadas.
- C) C) Mediação, pois o terceiro atua como facilitador neutro para a busca do diálogo em relações continuadas de convivência.
Um magistrado no exercício de suas funções, ao presenciar um crime ambiental notório, manifesta desejo de iniciar a tramitação de punição aos culpados. Considerando o princípio basilar da inércia da jurisdição, a ação do juiz:
- A) A) Será lícita, visto que a infração notória autoriza a dispensa excepcional da peça inaugural de terceiros.
- B) B) Dependerá da necessária provocação por parte do Ministério Público ou da parte interessada para dar início ao processo.
- C) C) Iniciará o processo de ofício exclusivamente, pois uma vez ofendido o interesse público, cessa a regra do impulso particular.
Pedro efetuou a compra de um imóvel e precisou registrar o documento da transferência no Tabelionato de Notas (serviço notarial). O pagamento devido por esse ato praticado pelo foro extrajudicial classifica-se juridicamente como:
- A) A) Taxa Judiciária, variável conforme os serviços prestados pela prestação do Estado.
- B) B) Custas Judiciais, verba devida originariamente pelo processamento dos feitos da lide.
- C) C) Emolumentos, que são a espécie de custas atinente aos atos praticados nos cartórios extrajudiciais.
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