BACEN - TI (Direito Administrativo — Aula 00: Regime Jurídico Administrativo e Princípios)

Mapa das Questões

1. Regime jurídico administrativo
2. Direito público × direito privado
3. Princípios expressos × implícitos
4. Não há hierarquia entre princípios
5. Legalidade
6. Legalidade × reserva legal
7. Exceções à legalidade
8. Juridicidade
9. Impessoalidade — os cinco sentidos
10. Moralidade
11. Nepotismo e Súmula Vinculante 13
12. Publicidade — duplo sentido
13. Publicidade: sigilo e LAI
14. Eficiência
15. Supremacia do interesse público
16. Indisponibilidade do interesse público
17. Razoabilidade e proporcionalidade
18. Princípio da especialidade
19. Princípio do controle ou tutela
20. Autotutela
21. Limites da autotutela
22. Autotutela × controle judicial
23. Motivação
24. Continuidade do serviço público
25. Greve dos servidores públicos
26. Contraditório e ampla defesa
27. Segurança jurídica × proteção à confiança
28. Intranscendência subjetiva das sanções
29. Presunção de legitimidade e veracidade